1.2.1 — Eficiência do Judiciário (taxa de congestionamento líquida de processos)

SC tem nota 0,4402 e ocupa a 15ª posição nacional — abaixo do 10º lugar em um indicador estratégico para o ambiente de negócios (segurança jurídica e velocidade de resolução de conflitos comerciais). O indicador mede taxa de congestionamento líquida de processos, não qualidade percebida do tribunal. É o indicador de maior peso (0,5) dentro da dimensão Ambiente regulatório. O PR está pior ainda (17º, 0,4207) — ou seja, não é um problema de SC perder terreno para o PR, é um desafio estrutural nacional do Judiciário estadual (volume processual, digitalização incompleta, força de trabalho).

O TJPR estabeleceu meta 2030 de 0,680 (quase o dobro da nota atual). As ações são implementação do sistema EPROC em todas as comarcas até dezembro de 2028, painel público de acompanhamento da "Meta 5" do CNJ (congestionamento líquido de processos de conhecimento) até dezembro de 2026, nomeação de servidores já aprovados em concurso até junho de 2027, e saneamento da classe processual de liquidação e cumprimento de sentença pela Corregedoria-Geral até março de 2026. O PR também propôs formalmente ao CNJ ajustar a metodologia do indicador (medir apenas processos de conhecimento, excluindo execução, que depende de fatores fora do controle do Judiciário) e mudar o grupo de comparação para tribunais de grande porte (TJSP, TJRJ, TJMG, TJRS, TJBA).

Articular com o TJSC a expansão do processo eletrônico nas comarcas ainda sem digitalização plena e a criação de um painel público de acompanhamento da taxa de congestionamento líquida, com metas anuais, no modelo do TJPR. Em paralelo, Sebrae SC e FIESC podem propor ao TJSC a criação de câmaras de conciliação pré-processual dedicadas a conflitos empresariais (recuperação de crédito, contratos), reduzindo o volume de novos processos antes de entrarem no sistema.

A digitalização plena via sistema único (EPROC ou equivalente) é política já adotada por outros tribunais de grande porte, incluindo o TJPR. Câmaras de conciliação pré-processual empresarial têm precedente na política de "Justiça Multiportas" do CNJ. [inferência]