1.2.3 — Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP)

SC tem nota 0,551 (12º), a apenas 0,0412 pontos do PR (11º, 0,5922) — o gap mais estreito entre os indicadores classificados como CRÍTICO neste pilar. O ITGP, medido pela Transparência Internacional, avalia portais de transparência, dados abertos e mecanismos de participação e controle social. A posição abaixo do top 10 indica que SC não priorizou modernização do portal de transparência estadual na mesma medida que outros estados, mas a distância a percorrer é pequena e a ação é majoritariamente administrativa, não estrutural.

O TCE-PR estabeleceu meta 2030 de 0,850. As ações incluem execução do ciclo de avaliação do Índice de Transparência dos Portais (ITP), alinhado ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP, liderado pela Atricon) até dezembro de 2026; manutenção da "Agenda de Obrigações" estadual e municipal, vinculando o cumprimento de prazos de transparência à emissão de Certidão Liberatória (com previsão de multa por descumprimento); e operacionalização do PROGOV, que avalia contas municipais incluindo o eixo "Transparência e Relacionamento" (regulamentação da LAI, ouvidoria, controle social). Vale registrar que o TCE-PR contesta formalmente a metodologia do ITGP da Transparência Internacional usada pelo IBID, defendendo o ITP do PNTP/Atricon como mais robusto e nacionalmente padronizado — um argumento que pode ser levado à mesa de diálogo com o INPI sobre a metodologia do índice.

Reformular o portal de transparência estadual com dados abertos, painel orçamentário em tempo real e canal de ouvidoria ativo, seguindo os critérios avaliados pela Transparência Internacional. Vincular prazos de transparência municipal a mecanismos de consequência administrativa, no modelo da Agenda de Obrigações do PR.

O modelo de vincular obrigações de transparência a certidões e consequências administrativas, adotado pelo TCE-PR, é replicável em SC com baixo custo de implementação. [inferência]